Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: [1821]-04-12 | Final: 1821-04-18 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 2p; requerimento: 5p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CAGR/S7/D17 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Agricultura 
Sumário: Parecer da Comissão de Agricultura, de 12 de Abril [de 1821], sobre o requerimento do juiz, procurador e povo da freguesia de Arazede (que consta deste processo), concelho de Montemor-o-Velho, comarca de Coimbra, no qual se queixam das "enormes vexações" que lhes faz o Colégio de São Bernardo e seus procuradores, "levando-lhes o 8º de todos os frutos sem terem foral, mas só uma escritura que parece falsa, pelo anacronismo da data."

A Comissão no seu parecer, apresentado na sessão de 18 de Abril de 1821, entendeu que "podem ter muita muita razão, e justiça, mas faltando-lhe os documentos necessários, não pode interpor o seu parecer definitivo. [...] No que respeita porém à execução das leis acerca do foral, ou escritura de que fazem menção, à Regência do Reino pertence o fazê-la observar segundo a letra da mesma."

O parecer foi subscrito por António Lobo de Barbosa Ferreira Teixeira Girão, Bento Pereira do Carmo, José Carlos Coelho Carneiro Pacheco, Francisco António de Almeida Morais Pessanha, e Francisco de Lemos Bettencourt, deputados e membros da Comissão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 64, mç. 37, doc. 21; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar