Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-04-16 | Final: 1821-04-18 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CAGR/S7/D19 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Agricultura 
Sumário: Parecer da Comissão de Agricultura, de 16 de Abril de 1821, sobre o requerimento de Tomás António Correia, Joaquim Moreira Tabuado, José Moreira da Silva, e João Moreira Taboado (que não consta deste processo), no qual se queixam do "contrabando" dos moradores do Paço da Rainha de Nossa Senhora da Bemposta, consequência do privilégio de não serem sujeitos a correições nem pagar licenças.

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 18 de Abril de 1821, entendeu remeter o assunto à Regência, "para dar as providências que lhe parecer convenientes."

O parecer foi subscrito por Francisco de Lemos Bettencourt, José Carlos Coelho Carneiro Pacheco, António Lobo de Barbosa Ferreira Teixeira Girão, Bento Pereira do Carmo, e Francisco António de Almeida Morais Pessanha, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi comunicada à Regência por Aviso das Cortes em 18 de Abril. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 64, mç. 37, doc. 23; 
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