Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-04-06 | Final: 1821-04-18 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 2p; requerimento e documentos anexos: 19p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CAGR/S7/D20 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Agricultura 
Sumário: Parecer da Comissão de Agricultura, de 6 de Abril de 1821, sobre o requerimento dos habitantes e proprietários da vila de Pombeiro, correição de Arganil (que consta deste processo), no qual expõem as "vexações que sofrem pelas inovações do seu foral, e falta de observância do mesmo", e pedem que se ordene ao corregedor de Arganil intimar o rendeiro daquelas terras para que este não lhes cobre mais do que o foral obriga a pagar.

A Comissão no seu parecer, apresentado na sessão de 18 de Abril de 1821, examinando a cópia do foral, considerou justas as alegações e entendeu que "à Regência pertence fazer executar as leis existentes."

O parecer foi subscrito por António Lobo de Barbosa Ferreira Teixeira Girão, Félix de Avelar Brotero, Francisco António de Almeida Morais Pessanha, João Vicente da Silva, Francisco de Lemos Bettencourt, e Bento Pereira do Carmo, deputados e membros da Comissão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 64, mç. 37, doc. 24; 
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