Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-05-06 | Final: 1821-05-07 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CAGR/S7/D24 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Agricultura 
Sumário: Parecer da Comissão de Agricultura, de 6 de Maio de 1821, sobre o requerimento dos habitantes de Baião, comarca do Porto (que não consta deste processo), no qual pedem um "alívio" aos tributos que pagam.

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 7 de Maio de 1821, considerando que "eles não têm vinho de feitoria nem de ramo", entendeu que não devem pagar o dito tributo mas antes ser compreendidos no decreto de 16 de Março de 1821.

O parecer foi subscrito por António Lobo de Barbosa Ferreira Teixeira Girão, Francisco António de Almeida Morais Pessanha, Francisco Soares Franco, Francisco de Lemos Bettencourt, e Bento Pereira do Carmo, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi na mesma data comunicada à Regência por Aviso das Cortes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 64, mç. 37, doc. 30; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar