Arquivo Historico
Tipo PARECER - REQUERIMENTO DOS MORADORES DO CONCELHO DE AREGOS
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-05-07 | Final: 1821-05-07 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CAGR/S7/D27 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Agricultura 
Sumário: Parecer da Comissão de Agricultura, de 7 de Maio de 1821, sobre o requerimento dos moradores do concelho de Aregos, comarca de Lamego (que não consta deste processo), no qual se queixam das "irregularidades" do procurador do tombo e dos "excessivos e extraordinários" foros que são obrigados a pagar.

A Comissão no seu parecer, considerando que a "sorte" dos requerentes mudaria assim que saísse a nova lei dos forais, propôs ordenar à Regência que mandasse suspender "aquele irregular tombo".

O parecer, subscrito pelos deputados e membros da Comissão, José Carlos Coelho Carneiro Pacheco, Francisco de Lemos Bettencourt, António Lobo de Barbosa Ferreira Teixeira Girão, Bento Pereira do Carmo, e Francisco Soares Franco, foi discutido e aprovado na sessão de 7 de Maio de 1821, "com adição de se passar Ordem à Regência para suspender provisoriamente os juízos dos tombos particulares e da Fazenda Pública." Esta deliberação foi na mesma data comunicada à Regência por Aviso das Cortes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 64, mç. 37, doc. 33; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar