Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-05-31 | Final: 1821-06-04 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; nota anexa: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CAGR/S7/D36 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Agricultura 
Sumário: Parecer da Comissão de Agricultura, de 31 de Maio de 1821, sobre o requerimento Francisco dos Santos, Francisco da Costa e Vicente José de Lima (que não consta deste processo), no qual "se queixam de várias delongas da justiça e pedem execução de lei."

A Comissão entendeu remeter o mesmo à Regência.

O parecer, aprovado na sessão de 4 de Junho de 1821, foi subscrito por António Lobo de Barbosa Ferreira Teixeira Girão, Francisco Soares Franco, José Carlos Coelho Carneiro Pacheco, Bento Pereira do Carmo, e Francisco António de Almeida Morais Pessanha, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi na mesma data comunicada à Regência por Aviso das Cortes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 64, mç. 37, doc. 43; 
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