Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-05-27 | Final: 1821-06-04 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; nota anexa: 1p; requerimento: 4p; documentos anexos: 5p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CAGR/S7/D39 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Agricultura 
Sumário: Parecer da Comissão de Agricultura, de 27 de Maio de 1821, sobre o requerimento dos moradores, juiz e vereadores da vila da Aguieira, comarca de Viseu, no qual se queixam "do seu foral, e da fogaça e eiradega."

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 4 de Junho de 1821, considerando que pelo decreto dos direitos banais, os requerentes "já estão livres da dita eiradega e fogaça", entendeu que na parte que toca aos forais, estes "brevemente serão reformados".

O parecer foi subscrito por António Lobo de Barbosa Ferreira Teixeira Girão, Francisco Soares Franco, Bento Pereira do Carmo, Francisco de Lemos Bettencourt, e Francisco António de Almeida Morais Pessanha, deputados e membros da Comissão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 64, mç. 37, doc. 46; 
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