Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-04-30 | Final: 1821-06-04 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; nota anexa: 1p; requerimento: 2p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CAGR/S7/D44 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Agricultura 
Sumário: Parecer da Comissão de Agricultura, de 30 de Abril de 1821, sobre o requerimento do procurador da Câmara da vila de Montemor-o-Velho (que consta deste processo), no qual pede um "alívio das julgadas" a que estão sujeitos os lavradores daquela região.

A Comissão no seu parecer entendeu que o deferimento de tal pedido "depende da lei sobre os forais do Reino, cujo projecto está encarregado à mesma Comissão."

O parecer, aprovado na sessão de 4 de Junho de 1821, foi subscrito por Francisco António de Almeida Morais Pessanha, Francisco de Lemos Bettencourt, Francisco Soares Franco, Bento Pereira do Carmo, António Lobo de Barbosa Ferreira Teixeira Girão, José Carlos Coelho Carneiro Pacheco, e António José de Morais Pimentel, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi na mesma data comunicada à Regência por Aviso das Cortes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 64, mç. 37, doc. 51; 
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