Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-05-21 | Final: 1821-06-04 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; nota anexa: 1p; requerimento e documentos anexos: 8p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CAGR/S7/D46 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Agricultura 
Sumário: Parecer da Comissão de Agricultura, de 21 de Maio de 1821, sobre o requerimento dos proprietários da vila de Torre de Moncorvo (que consta deste processo), no qual pedem um "relego" para vender os seus vinhos.

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 4 de Junho de 1821, considerando que tal pedido é contrário ao decreto dos Direitos Banais, entendeu indeferir o mesmo.

O parecer foi subscrito por António Lobo de Barbosa Ferreira Teixeira Girão, José Carlos Coelho Carneiro Pacheco, Francisco de Lemos Bettencourt, Bento Pereira do Carmo, Francisco Soares Franco, António José de Morais Pimentel, e Francisco António de Almeida Morais Pessanha, deputados e membros da Comissão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 64, mç. 37, doc. 53; 
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