Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-07-15 | Final: 1821-07-17 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 2p; requerimento: 4p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CAGR/S7/D53 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Agricultura 
Sumário: Parecer da Comissão de Agricultura, de 15 de Julho de 1821, sobre o requerimento dos arrais do rio Douro (que consta deste processo), no qual se queixam dos "abusos e vexames" que têm sofrido.

A Comissão no seu parecer, considerando que apesar do decreto dos Direitos Banais e de uma Ordem expedida a 14 de Maio, proporcionando àqueles arrais "toda a liberdade de navegação", e os ditos continuarem a ter motivos de queixa, entendeu tornar "efectiva a graça feita [...], expedindo-se as ordens precisas por via do Governo aos ministros territoriais respectivos, a fim de que seja cumprida a mencionada Ordem, debaixo de efectiva responsabilidade, para que os donos das galeras e embates não ponham o mais pequeno embaraço à navegação, nem excluam as juntas de bois auxiliares".

O parecer, aprovado na sessão de 17 de Julho de 1821, foi subscrito por António Lobo de Barbosa Ferreira Teixeira Girão, Caetano Rodrigues de Macedo, Francisco Soares Franco, Francisco de Lemos Bettencourt, e Francisco António de Almeida Morais Pessanha, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi na mesma data comunicada ao Governo por Ordem das Cortes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 64, mç. 37, doc. 61; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar