Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-06-30 | Final: 1821-07-12 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: parecer: 3p; requerimento: 3p; anexos: 83p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CAGR/S7/D55 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Agricultura 
Sumário: Parecer da Comissão de Agricultura, de 30 de Junho de 1821, sobre o requerimento dos moradores de Vila Pouca de Aguiar, a respeito dos foros que pagam à Casa do Infantado.

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 12 de Julho de 1821, considerando todas as informações e documentos apresentados pelo almoxarife e juiz dos direitos reais daquela vila, em resposta ao Aviso de 9 de Abril de 1821, entendeu "que nenhum fundamento tem o requerimento dos moradores de Vila Pouca de Aguiar no que diz respeito à queixa que fazem sobre violências na cobrança dos direitos do foral, não tendo o almoxarife excedido os limites da sua jurisdição, nem na essência nem na forma, e quanto ao alívio que pedem nesses mesmos direitos, essa providência depende da geral que se há-de tomar sobre os forais do Reino".

O parecer foi subscrito por Francisco António de Almeida Morais Pessanha, António Lobo de Barbosa Ferreira Teixeira Girão, Francisco de Lemos Bettencourt, José Carlos Coelho Carneiro Pacheco, e Pedro José Lopes de Almeida, deputados e membros da Comissão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 64, mç. 37, doc. 64; 
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