Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-07-02 | Final: 1821-07-12 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 2p; requerimento: 2p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CAGR/S7/D59 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Agricultura 
Sumário: Parecer da Comissão de Agricultura, de 2 de Julho de 1821, interposto sobre um requerimento de Francisco Soares Caldeira dos Guimarães Moreira (que consta deste processo), distribuído à Comissão de Legislação e remetido à Comissão de Agricultura na sessão de 10 de Junho de 1821, no qual refere possuir "diversos montados e prédios rústicos, que contêm muitas árvores silvestres e frutíferas", e manifesta o desejo de desbastar e cortar todas aquelas "que o tempo tem inutilizado", pedindo a revogação da lei que o impede de o fazer.

A Comissão no seu parecer, apresentado na sessão de 12 de Julho, considerando o "relatório" da Comissão de Legislação, no qual expõe não ter "conhecimento" para revogar ou declarar o pedido, pois "a legislação, que se refere a certo local, foi feita com conhecimento dele e das circunstâncias privativas do mesmo", entendeu que o proprietário deve "usar dos meios que a lei prescreve, que são muito conhecidos pelos letrados, [...] a quem o suplicante pode consultar para requerer.".

O parecer foi subscrito por Francisco de Lemos Bettencourt, António Lobo de Barbosa Ferreira Teixeira Girão, Caetano Rodrigues de Macedo, e Francisco António de Almeida Morais Pessanha, deputados e membros da Comissão, e após a leitura do mesmo, "decidiu-se que não pertence às Cortes". 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 64, mç. 37, doc. 68; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar