Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: [1821]-00-00 | Final: [1821]-00-00 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CAGR/S7/D65 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Agricultura 
Sumário: Trata-se, aparentemente, da minuta de um parecer ou "relatório" da Comissão de Agricultura, sem data, sobre o plano de Reforma dos Forais, no qual expõe que "combinando o projecto de lei que teve a honra de apresentar a este Soberano Congresso [...] com o projecto que ofereceu a Comissão de Legislação, observa que a única diferença que há de um a outro consiste em que a Comissão de Legislação só quer que sejam abolidos e extintos os serviços pessoais e direitos banais, fundados em foral, doação régia ou posse imemorial, e que os mais fundados em contratos de aforamentos ainda fiquem subsistindo, onerando os povos, envilecendo-os, e fazendo-lhes lembrar que ainda são servos. Pelo contrário, à Comissão de Agricultura pereceu que todos os serviços pessoais em geral, e até mesmo os que procedem de contrato enfitêutico, deviam ser abolidos."

O documento está assinado por Francisco António de Almeida Morais Pessanha, José Carlos Coelho Carneiro Pacheco, Francisco Soares Franco, Bento Pereira do Carmo, António Lobo de Barbosa Teixeira Girão, Francisco de Lemos Bettencourt, Pedro José Lopes de Almeida, e João Vicente da Silva, deputados e membros da Comissão, e não há registo de ter sido apresentado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 64, mç. 37, doc. 76; 
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