Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-09-11 | Final: 1822-09-11 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer e nota anexa: 3p; requerimento e documentos anexos: 23p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CAGR/S7/D66 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Agricultura 
Sumário: Parecer da Comissão de Agricultura, de 11 de Setembro de 1822, interposto sobre um ofício do Secretário de Estado dos Negócios do Reino, de 5 de Setembro de 1822, remetendo o requerimento da Câmara de Faro e uma consulta da Mesa do Desembargo do Paço, a respeito da "grande falta que no presente ano sofreu o reino do Algarve em géneros cereais", e pedindo providências.

A Comissão no seu parecer, propôs fazer estender aos portos do Algarve a disposição do artigo 4º da lei dos cereais, "disposição que deve ser expedida na forma de decreto", e entendeu ainda que fosse admitida à venda a carga da galeota holandesa "Carlota", "que entrou no porto de Faro por arribada, e se descarregou por franquia".

O parecer, subscrito por Francisco António de Almeida Morais Pessanha, António Lobo Barbosa Ferreira Teixeira Girão, Francisco Soares Franco, e Caetano Rodrigues de Macedo, deputados e membros da Comissão, foi discutido na sessão de 11 de Setembro e foi "rejeitado quanto à 2ª parte, tendo-se julgado que não podia haver votação sobre a 1ª." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 64, mç. 37, doc. 77; 
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