Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-05-04 | Final: 1822-09-28 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1 p / documentos anexos: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CAGR/S7/D69 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Agricultura 
Sumário: Parecer da Comissão de Agricultura, de 4 de Maio de 1822, interposto sobre um requerimento da Comissão encarregada da inspecção geral e administrativa do Terreiro Público Nacional (que não consta deste processo), remetido por ofício do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, no qual pedem providências "para acautelar o contrabando de cereais".

A Comissão no seu parecer, "adiado" na sessão de 3 de Junho de 1822, considerando ser da competência do poder executivo passar as ordens necessárias para o cumprimento das leis, entendeu que este assunto é da responsabilidade do Governo.

O parecer, subscrito por Francisco Soares Franco, Francisco de Lemos Bettencourt e António Lobo de Barbosa Teixeira Girão, e deputados e membros da Comissão, foi aprovado na sessão de 28 de Setembro de 1822, e esta deliberação foi na mesma data comunicada por Ordem das Cortes ao Governo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 64, mç. 37, doc. 80; 
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