Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-07-16 | Final: 1821-07-16 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; documentos anexos: 7p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CAGR/S7/D75 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Agricultura 
Sumário: Parecer da Comissão de Agricultura, de 16 de Julho de 1821, interposto sobre um segundo requerimento, sem data, dos moradores da vila de Pombeiro, no qual se queixam por não ter sido ainda cumprido o Aviso das Cortes à Regência, de 18 de Abril de 1821, ordenando a execução do foral daquela localidade, a fim de que cessem as "vexações" que sofrem por parte de António José Lucas, rendeiro donatário daquela vila.

A Comissão no seu parecer entendeu que os requerentes "se enganaram em persuadir-se que se havia expedido ordem à Regência em virtude do parecer", alegando que apenas julgaram o assunto competência do Governo, reiterando que era ali que deveriam requerer, e considerando as providências pedidas em relação ao alegado privilégio do dito rendeiro, propôs que estas fossem avaliadas pela Comissão de Justiça Civil.

O parecer, que aparentemente não foi apresentado, foi subscrito por Caetano Rodrigues de Macedo, Francisco António de Almeida Morais Pessanha, António Lobo de Barbosa Teixeira Girão, José Carlos Coelho Carneiro Pacheco, Pedro José Lopes de Almeida, e Francisco de Lemos Bettencourt, deputados e membros da Comissão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 65, mç. 38, doc. 12; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar