Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-08-04 | Final: 1821-08-04 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: parecer: 1p; requerimento e documentos anexos: 18p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CAGR/S7/D76 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Agricultura 
Sumário: Minuta de um parecer da Comissão de Agricultura, de 4 de Agosto de 1821, sobre o requerimento dos lavradores da comarca de Castelo Branco (que consta deste processo) a respeito dos "abusos e excessos praticados na dita cidade acerca dos pastos comuns".

A Comissão no seu parecer, que aparentemente não foi apresentado, entendeu que a lei sobre os pastos comuns, que haveria de apresentar ao Congresso, "é o melhor diferimento que se pode dar ao requerimento".

O parecer está assinado por Francisco Soares Franco, Francisco de Lemos Bettencourt, e José Carlos Coelho Carneiro Pacheco, deputados e membros da Comissão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 65, mç. 38, doc. 13; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar