Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-08-21 | Final: 1821-08-21 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Pareceres: 3p; requerimentos e documentos anexos: 13p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CAGR/S7/D80 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Agricultura 
Sumário: Trata-se de dois pareceres da Comissão de Agricultura, de 21 de Agosto de 1821, sobre os requerimentos dos moradores da vila de Penela, comarca de Coimbra, e dos moradores do concelho de Lumiares, comarca de Lamego, nos quais se queixam dos muitos impostos e tributos que pagam.

A Comissão nos seus pareceres, que aparentemente não foram apresentados, entendeu que todos os requerentes "terão o justo remédio na lei sobre os forais, cujo projecto foi apresentado pela mesma Comissão."

Os pareceres estão assinados por Francisco António de Almeida Morais Pessanha, deputado e membro da Comissão de Petições. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 65, mç. 38, doc. 17; 
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