Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-08-04 | Final: 1821-08-04 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Pareceres: 1p; requerimentos: 7p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CAGR/S7/D81 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Agricultura 
Sumário: Parecer da Comissão de Agricultura, de 4 de Agosto de 1821, sobre os seguintes requerimentos (que constam deste processo):

1. Requerimento do padre José Inácio Marques, do lugar das Quintãs, concelho de São Martinho de Mouros, comarca de Lamego, no qual pede providências sobre um tributo intitulado "fogueiras", pertencente aos religiosos Bernardos, conventuais no Mosteiro de Santa Maria de Salzedas, na vila de Tarouca.

A Comissão no seu parecer, entendeu que o dito imposto "está abolido pelo artigo 3º do decreto sobre os direitos banais."

2. Requerimento de Rodrigo José dos Santos, da vila de Figueira da Foz, comarca de Coimbra, no qual se queixa dos rendeiros do Cabido de Coimbra por lhe exigirem "muito mais do que o foral exige, e sobretudo o vexam com executórias pelo seu juízo privativo, que são muito violentas e opressivas."

A Comissão no seu parecer, entendeu "que estando sobre a mesa a reforma dos forais, é melhor que se espere por esta medida geral".

O parecer está assinado por Francisco de Lemos Bettencourt, António Lobo de Barbosa Ferreira Teixeira Girão, e Francisco António de Almeida Morais Pessanha, deputados e membros da Comissão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 65, mç. 38, doc. 18; 
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