Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-12-01 | Final: 1821-12-18 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 2p; nota anexa: 1p; requerimento e documentos anexos: 6p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CAGR/S7/D83 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Agricultura 
Sumário: Trata-se da cópia de um parecer da Comissão de Agricultura, de 1 de Dezembro de 1821, sobre o requerimento de vários proprietários da província do Minho (que consta deste processo), no qual se queixam do intendente da marinha do Porto, José Joaquim da Rosa Coelho, acusando-o de os privar do direito de propriedade.

A Comissão no seu parecer, apresentado na sessão de 18 de Dezembro, considerou que "nenhum proprietário pode ser obrigado a não cortar sem prévia licença as árvores isoladas que tiver em terras suas, pois destas pode fazer o que quiser, e quando o bem público exigir que seja privado deste direito, deve ser primeiramente indemnizado na forma que determinam as bases da Constituição."

O parecer, subscrito por António Lobo de Barbosa Ferreira Teixeira Girão, Francisco Soares Franco, Francisco de Lemos Bettencourt, Francisco António de Almeida Morais Pessanha, Caetano Rodrigues de Macedo e Pedro José Lopes de Almeida, deputados e membros da Comissão, e após discussão nas Cortes não foi aprovado, deliberando-se voltar à Comissão de Agricultura, para que reunida com a de Marinha formassem um projecto de decreto a respeito deste assunto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 65, mç. 38, doc. 24; 
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