Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-07-20 | Final: 1822-07-20 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 3p; requerimento: 5p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CAGR/S7/D87 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Agricultura 
Sumário: Parecer da Comissão de Agricultura, de 20 de Julho de 1822, sobre o requerimento da Câmara, nobreza e povo da vila de Vale de Coelha (que consta deste processo), no qual pedem a isenção de todos os impostos que pagam; que se lhes separe judicialmente uma porção dos terrenos baldios existentes junto às vilas de Castelo Rodrigo e Almeida; e que se separe "certa quota de dízimos" a fim de reparar a igreja, e continuar a "ampliação da fábrica".

A Comissão no seu parecer, que aparentemente não foi apresentado, entendeu não ter "cabimento algum" a total isenção que pretendem, e considerou que quanto aos terrenos baldios o assunto pertence ao Governo. A Comissão propôs ainda que em relação à obra da igreja, "devem os recorrentes esperar o plano geral [...] pois que por agora lhe resiste a jurisprudência antiga, suposto inadmissível de futuro."

O parecer está assinado por Francisco de Lemos Bettencourt, Pedro José de Almeida, Caetano Rodrigues de Macedo, e António Lobo de Barbosa Ferreira Teixeira Girão, deputados e membros da Comissão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 65, mç. 38, doc. 28; 
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