Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-06-12 | Final: 1821-06-12 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 2p; requerimento e documentos anexos: 29p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CAGR/S7/D90 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Agricultura 
Sumário: Parecer da Comissão de Agricultura, de 12 de Junho de 1821, sobre o requerimento do procurador do concelho e povo da vila de Monforte, comarca de Vila Viçosa (que consta deste processo), no qual referem ter sido possuidores de toda a coutada próxima à vila, e que "por aviso de D. Luís da Cunha", metade desta fora desmembrada "e aplicada para pastos das reais manadas", e pedem a sua restituição.

A Comissão no seu parecer, que aparentemente não foi apresentado, propôs expedir ordem à Regência para que os requerentes sejam reintegrados na referida coutada, "para a desfrutarem como este soberano Congresso lhe ordenar quando chegarem as relações de todos os baldios existentes na província do Alentejo, que já se pediram e ainda se esperam."

O parecer está assinado por José Carlos Coelho Carneiro Pacheco, Francisco António de Almeida Morais Pessanha, António Lobo de Barbosa Ferreira Teixeira Girão, Pedro Lopes de Almeida, e Francisco de Lemos Bettencourt, deputados e membros da Comissão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 65, mç. 38, doc. 31; 
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