Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-12-03 | Final: 1821-12-03 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 2p; requerimentos: 39p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CAGR/S7/D92 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Agricultura 
Sumário: Parecer da Comissão de Agricultura, de 3 de Dezembro de 1821, sobre os seguintes requerimentos (que constam deste processo):

1. Requerimento do povo de Montemor-o-Novo, no qual se queixam de violações às Posturas existentes naquela Câmara e pedem a confirmação das mesmas. A Comissão no seu parecer entendeu não haver necessidade de qualquer confirmação pois têm pronta a sua providência numa anterior deliberação das Cortes;

2. Requerimento do clero, nobreza e povo da vila de Almeida, no qual se queixam do decreto que proíbe a importação de cereais estrangeiros e pedem permissão para que os ditos possam entrar naquela localidade. A Comissão no seu parecer considerou "inatendível" tal pretensão;

3. Requerimento de 18 lavradores da vila do Crato e da cidade de Portalegre, no qual pedem que se proíba a importação de gado vacum espanhol na província do Alentejo. A Comissão no seu parecer entendeu indeferir tal pretensão pois havendo falta deste tipo de gado no país, é necessário "socorrerem-se as diversas províncias umas às outras e importar-se de fora grande número anualmente";

4. Requerimento dos negociantes de cereais da cidade do Porto, no qual pedem permissão para importar e vender cereais estrangeiros. A Comissão no seu parecer considerou que tal pretensão uma "fraude" e indeferiu o requerimento.

O parecer, que aparentemente não foi apresentado, está assinado por Pedro José Lopes de Almeida, deputado e membro da Comissão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 65, mç. 38, doc. 33; 
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