Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-11-28 | Final: 1821-12-18 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 2p; documentos anexos: 150p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CAGR/S7/D94 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Agricultura 
Sumário: Parecer da Comissão de Agricultura, de 28 de Novembro de 1821, sobre o requerimento dos povos das freguesias da Murtosa, Bunheiro e outras (que consta deste processo), no qual pedem "que lhes seja livre a apanha dos mariscos e moliços na ria de Aveiro até à Barra Velha" e acusam a Câmara de Vagos de lhes apreender "barcos, velas e mais utensílios" para pagamento de coimas, por não comprarem à dita os referidos moliços.

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 18 de Dezembro de 1821, entendeu ser do seu "mais rigoroso dever informar o soberano Congresso dos grandíssimos prejuízos que resultam aos povos da comarca de Aveiro de se proibir a apanha dos moliços", e propôs permitir aos habitantes dos arrabaldes do Vouga, Águeda, Cértima e ria de Aveiro, "a faculdade de tirar deles moliços e de pescar mariscos e qualquer outra qualidade de peixe", considerando "fatal à sua agricultura e saúde pública" a proibição que a Câmara de Vagos quer exercer.

O parecer foi subscrito por Francisco Soares Franco, Francisco de Lemos Bettencourt, Francisco António de Almeida Morais Pessanha, Caetano Rodrigues de Macedo, Pedro José Lopes de Almeida, e António Lobo de Barbosa Teixeira Girão, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi comunicada por Ordem das Cortes ao Governo na sessão da mesma data. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 65, mç. 38, doc. 50; 
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