Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-11-22 | Final: 1821-11-27 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 2p; documentos anexos: 5p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CAGR/S7/D98 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Agricultura 
Sumário: Parecer da Comissão de Agricultura, de 22 de Novembro de 1821, interposto sobre a cópia dos ofícios do visitador dos portos secos da província da Beira, remetidos às Cortes em 30 de Julho de 1821, pela Secretaria de Estado dos Negócios do Reino, a respeito das dúvidas do juiz de fora de Castelo Branco, questionando de deveria manter o hábito dos habitantes de Malpica, "povoação muito próxima ao povo de Ferreira no reino de Espanha", que costumavam fazer a sua lavoura e moer o seu pão naquelas terras espanholas.

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 27 de Novembro de 1821, entendeu permitir àqueles habitantes o transporte, para a sua povoação, dos frutos da lavoura que colhem em Espanha, bem como autorizar que continuem "a ir moer o seu pão nos moinhos de Ferreira, [...] no tempo do estio, mas que se algum abusar desta permissão, além de incorrer na pena imposta pelo decreto de 18 de Abril aos importadores de géneros cereais proibidos, fique para sempre inibido de se aproveitar dela."

O parecer foi subscrito por Caetano Rodrigues de Macedo, António Lobo de Barbosa Ferreira Teixeira Girão, Francisco António de Almeida Morais Pessanha, Francisco Soares Franco, e Francisco de Lemos Bettencourt, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi na mesma data comunicada por Ordem das Cortes ao Governo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 65, mç. 38, doc. 54; 
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