Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-09-12 | Final: 1821-11-27 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 2p; nota anexa: 1p; requerimento: 3p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CAGR/S7/D99 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Agricultura 
Sumário: Parecer da Comissão de Agricultura, de 12 de Setembro de 1821, sobre o requerimento dos lavradores da vila de Santarém (que consta deste processo), no qual se queixam do "excesso a que os jornaleiros e mancebos têm feito subir seus jornais, ou paga dos seus serviços campestres, pois que sem lhe ser pago quanto eles querem [...] se recusam ao trabalho, vivem no ócio e na mendicidade", fazendo com que não se desenvolva a agricultura, e pedem que se "proceda contra os infractores", obrigando-os a cumprir "o determinado pela Ord. I. 1.° tit. 66 § 32, nas Cortes de Coimbra de 1434", e as taxas impostas pelo decreto de 15 de Junho de 1756.

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 27 de Novembro, propôs "indeferir" o requerimento, pois embora se deva cumprir a lei no que respeita aos "vadios e mendigos que podem trabalhar", denunciando-os, "o remédio lembrado pelos recorrentes é totalmente oposto ao sistema constitucional, opressivo da liberdade do cidadão, e proibido já pela Ord. I. 4.º tit. 11, que não permite ser qualquer obrigado a vender, ou locar o que é seu contra sua vontade; e pela provisão do Desembargo do Paço expedida a todos os magistrados sobre este mesmo objecto em 7 de Junho de 1814 com o fundamento de estarem já em desuso aquelas leis."

O parecer foi subscrito por Francisco de Lemos Bettencourt, Pedro José Lopes de Almeida, Caetano Rodrigues de Macedo, e António Lobo de Barbosa Ferreira Teixeira Girão, deputados e membros da Comissão. 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 65, mç. 38, doc. 55; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar