Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-11-19 | Final: 1821-11-19 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; nota anexa: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CAGR/S7/D100 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Agricultura 
Sumário: Parecer da Comissão de Agricultura, de 19 de Novembro de 1821, sobre os requerimentos da Câmara de Tavira e dos proprietários das terras compreendidas no reguengo daquela cidade (que não constam deste processo).

A Comissão, para interpor o seu parecer, "julga necessário que primeiro se diga ao Governo que examine se pela Secretaria de Estado dos Negócios do Reino foi expedido Aviso ao Conselho da Fazenda em 4 de Dezembro de 1802, mandando-o consultar sobre um requerimento dos oficiais da Câmara de Tavira: e que sendo assim, envie por cópia autêntica" todos os documentos, declarando se sobre eles já se tomou alguma decisão.

O parecer, aprovado na sessão de 19 de Novembro de 1821, foi subscrito por Caetano Rodrigues de Macedo, António Lobo de Barbosa Ferreira Teixeira Girão, Francisco António de Almeida Pessanha, e Francisco de Lemos Bettencourt, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi na mesma data comunicada ao Governo por Ordem das Cortes.

Em anexo encontra-se uma nota atestando que os requerimentos da Câmara de Tavira, e dos proprietários das terras compreendidas no reguengo daquela cidade, foram pedidos pelo deputado Caetano Rodrigues de Macedo em 1 de Dezembro de 1821. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 65, mç. 38, doc. 56; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar