Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-09-17 | Final: 1821-11-06 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 2p; ofício: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CAGR/S7/D104 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Agricultura 
Sumário: Parecer da Comissão de Agricultura, de 17 de Setembro de 1821, interposto sobre "os papéis" remetidos por ofício do Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda (o único documento que consta deste processo), a respeito de um reguengo chamado Camponês, no termo da vila de Penela, propriedade da Fazenda Nacional, do qual era donatário no ano de 1500 João de Vasconcelos e Meneses, conde da mesma vila.

A respeito deste assunto, expõe o actual almoxarife que naquele tempo "se produzia dentro das terras do dito reguengo muita azeitona, e para se desfazer em azeite era preciso que os lavradores a conduzissem a lagares remotos com graves incómodos. Por este motivo se ajudaram por escritura pública com o dito donatário mandar este fazer, e prontificar anualmente, um lagar em certo sítio à sua custa, e ficarem eles obrigados a ir ao mesmo fazer o seu azeite, debaixo de certas penas recíprocas no caso da falta, ou contravenção, de uma e outra parte. Consumou-se este contrato, e até o presente sem alteração se tem cumprido, achando-se hoje o dito lagar e direito banal incorporados na Fazenda Nacional, não obstante ser na sua origem particular daquele donatário, e transmissível a seus herdeiros."

Em consequência do que explica, pergunta o dito almoxarife "se este direito banal se acha, ou não abolido pelo decreto de 20 de Março de 1821".

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 6 de Novembro, entendeu que pelo referido decreto está "extinto e abolido este direito banal", restituindo-se aos povos a sua liberdade e promovendo a agricultura.

O parecer foi subscrito por Pedro José Lopes de Almeida, Caetano Rodrigues de Macedo, Francisco Soares Franco, Francisco de Lemos Bettencourt, Francisco António de Almeida Morais Pessanha, José Carlos Coelho Carneiro Pacheco, e António Lobo de Barbosa Teixeira Girão, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi na mesma data comunicada por Ordem das Cortes ao Governo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 65, mç. 38, doc. 60; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar