Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-09-17 | Final: [1821]-10-23 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 2p; requerimento e documentos anexos: 33p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CAGR/S7/D107 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Agricultura 
Sumário: Parecer da Comissão de Agricultura, de 17 de Setembro de 1821, sobre o requerimento de Fernando Vasques "e outros domiciliários em Alcaria de la Puebla, condado de Niebla, reino de Espanha" (que consta deste processo), no qual pedem que se declare "nula e sem efeito" uma apreensão que o juiz de fora de Moura lhes fez, "de quinze cavalgaduras, cento e vinte e sete alqueires de trigo e dezasseis alqueires e meio de favas, pela razão de entrarem em portugal com os ditos géneros".

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 23 de Outubro de 1821, entendeu não ser da competência do Congresso julgar sobre a validade ou nulidade da apreensão feita.

O parecer foi subscrito por Francisco de Lemos Bettencourt, Francisco António de Almeida Morais Pessanha, Francisco Soares Franco, e António Lobo de Barbosa Ferreira Teixeira Girão, deputados e membros da Comissão, e por deliberação das Cortes expediu-se na mesma data uma Ordem ao Governo com a indicação "que a proibição relativa ao trânsito de travessia que se acha em vigor a respeito do tabaco e sabão, é igualmente extensiva ao dos géneros cereais, cuja introdução se acha proibida por decreto das Cortes, passando nestes termos ordens a todas as alfândegas onde existe a travessia." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 65, mç. 38, doc. 63; 
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