Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-09-18 | Final: [1821]-09-25 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 2p; requerimentos e documentos anexos: 41p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CAGR/S7/D112 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Agricultura 
Sumário: Parecer da Comissão de Agricultura, de 18 de Setembro de 1821, interposto sobre os seguintes requerimentos (que constam neste processo):

1. Requerimento dos proprietários das freguesias de São Martinho e de Beiral de Lima, do termo de Ponte de Lima, de 23 de Março de 1821, no qual pedem um alívio aos tributos e direitos de foral que pagam. A Comissão no seu parecer, entendeu que o deferimento desta petição "está incluído na lei sobre os forais do Reino";

2. Requerimento do juiz, vereadores e mais oficiais da Câmara da vila de Linhares, sem data, no qual reclamam contra o emprazamento de vários baldios daquele concelho. A Comissão no seu parecer, entendeu que o deferimento de tal queixa "depende de maior averiguação, que só pode ter lugar perante os tribunais";

3. Requerimento dos moradores da vila de Proença-a-Velha, de 29 de Março de 1821, no qual se queixam dos impostos que pagam. A Comissão no seu parecer, considerou que o deferimento desta petição "depende da lei sobre os forais do Reino";

4. Requerimento de Leonardo dos Santos Batalha (no lugar desta petição encontra-se uma nota atestando que a mesma "foi para a Comissão de Justiça Civil"), morador e estabelecido na vila de Portel. A Comissão no seu parecer, entendeu que o deferimento deste requerimento "pertence ao governo, porque se trata da execução de sentença sobre as propriedades dos pastos da herdade de Rio Torto, de que o suplicante foi senhor: este requerimento foi mandado também à Comissão de Justiça Civil";

5. Requerimento de vários moradores dos lugares de Cacia, Sarrazola, Quintã (?) e dos mais lugares do distrito da vila de Esgueira, no qual pedem um "alívio" às prestações que pagam ao Mosteiro do Lorvão. A Comissão no seu parecer, entendeu que tal deferimento depende da lei dos forais;

6. Requerimento de Joaquim Inácio Tavares Castanheira, cura de Santa Susana da Carapinheira, termo da vila de Montemor-o-Velho, comarca de Coimbra, no qual pede a diminuição dos encargos daquelas terras, e se queixa dos "excessos na cobrança das prestações" por parte da Câmara daquela vila. A Comissão no seu parecer, considerou que quanto à primeira parte, deve encontrar alívio na lei dos forais, e quanto à segunda, deve remeter-se ao Governo.

O parecer, aprovado na sessão de 25 de Setembro, foi subscrito por Francisco António de Almeida Morais Pessanha, António Lobo de Barbosa Ferreira Teixeira Girão, Francisco Soares Franco, e Francisco de Lemos Bettencourt, deputados e membros da Comissão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 65, mç. 38, doc. 68; 
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