Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-08-21 | Final: 1821-08-21 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 2p; requerimento e documento anexo: 3p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CAGR/S7/D115 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Agricultura 
Sumário: Parecer da Comissão de Agricultura, de 21 de Agosto de 1821, sobre o requerimento de Manuel Saenz (que consta neste processo), negociante espanhol em Lisboa, no qual pede que lhe concedam autorização para que entrem no mercado os "24 cascos de azeite doce" que havia encomendado de Sevilha e foram negados pela alfândega.

A Comissão no seu parecer, entendeu que o negociante devia recorrer ao Governo, "a quem pertence a execução das leis existentes."

O parecer foi subscrito por José Carlos Coelho Carneiro Pacheco, Francisco António de Almeida Morais Pessanha, Francisco de Lemos Bettencourt, e António Lobo de Barbosa Ferreira Teixeira Girão, deputados e membros da Comissão, e após discussão nas Cortes, em sessão de 21 de Agosto, decidiu-se que fosse "indeferido" o requerimento. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 65, mç. 38, doc. 73; 
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