Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-08-20 | Final: 1821-08-21 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CAGR/S7/D118 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Agricultura 
Sumário: Parecer da Comissão de Agricultura, de 20 de Agosto de 1821, interposto sobre uma consulta da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro (que não consta neste processo), de 16 de Julho, na qual referem ter expedido "uma portaria ao escrivão dos direitos nacionais para não receber mais os chamados de canadagem", por os considerarem compreendidos no decreto dos direitos banais. Acrescenta ainda a Companhia que depois disto recebeu um requerimento de José Pereira Godinho, queixando-se desta decisão, e questiona então a Companhia se tais direitos devem ou não ser compreendidos no referido decreto.

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 21 de Agosto, julgou que a Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro "fez muito bem" e propôs "dizer ao Governo que lhe ordene que o tenha assim entendido e o faça executar."

O parecer foi subscrito por António Lobo de Barbosa Teixeira Girão, Francisco Soares Franco, Francisco de Lemos Bettencourt, e Francisco António de Almeida Morais Pessanha, deputados e membros da Comissão, e este deliberação foi na mesma data comunicada por Ordem das Cortes ao Governo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 65, mç. 38, doc. 72; 
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