Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-07-04 | Final: 1821-08-14 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CAGR/S7/D119 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Agricultura 
Sumário: Trata-se de parte de um parecer da Comissão de Agricultura, de 4 de Julho de 1821, sobre um assunto imperceptível e o requerimento dos "vendedores de vinho pelo miúdo, do norte de Vila Real" (que não consta neste processo), no qual alegam estar incluídos na isenção do pagamento de dois réis por cada quartilho de vinho, "por não serem do distrito da demarcação de embarque e ramo", e se queixam dos "vexames" e "ambição" que sofrem por parte dos rendeiros daquela contribuição.

A Comissão no seu parecer, aparentemente aprovado na sessão de 14 de Agosto de 1821, entendeu "deferir" a pretensão dos vendedores, concedendo-lhes a isenção daquela contribuição.

O parecer foi subscrito por Francisco de Lemos Bettencourt, António Lobo de Barbosa Ferreira Teixeira Girão, Pedro José Lopes de Almeida, José Carlos Coelho Carneiro Pacheco, Caetano Rodrigues de Macedo, Francisco António de Almeida Morais Pessanha, e Francisco Soares Franco, deputados e membros da Comissão. 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 65, mç. 38, doc. 79; 
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