Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-09-27 | Final: 1821-10-06 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; ofício e documentos anexos: 4p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCON/S3/D11 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Constituição 
Sumário: Parecer da Comissão de Constituição, de 27 de Setembro de 1821, sobre a consulta da Junta do Comércio, remetida às Cortes por ofício do Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda (que constam neste processo), na qual expõem que João Carlos Avondano, terceiro escriturário da Superintendência Geral dos Contrabandos, havia obtido licença para ir ao Rio de Janeiro e que, uma vez regressado, pretende continuar a servir o dito emprego.

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 6 de Outubro, considerou que sendo legítima a licença, "não pode ela obstar a que seja restituído ao exercício do seu lugar".

O parecer foi subscrito por João Maria Soares de Castelo Branco, Francisco Manuel Trigoso de Aragão Morato, e José Joaquim Ferreira de Moura, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi na mesma data comunicada por Ordem das Cortes ao Governo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 1; 
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