Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-10-02 | Final: 1821-10-06 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; requerimento: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCON/S3/D12 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Constituição 
Sumário: Parecer da Comissão de Constituição, de 2 de Outubro de 1821, sobre o requerimento de Belchior António Alves (que consta neste processo), no qual refere ter empregue toda a sua "escassa fortuna [...] na negociação dos recibos do Montepio" e, encontrando-se numa "desgraçada situação", pede às Cortes que lhe mandem pagar, pela Caixa da amortização, "pelo menos o que se lhe deve até ao fim do ano de 1819".

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 6 de Outubro, entendeu não haver motivo "para se dispensar com o suplicante a disposição de uma providência geral."

O parecer foi subscrito por Francisco Manuel Trigoso de Aragão Morato, e José Joaquim Ferreira de Moura, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi na mesma data comunicada por Ordem das Cortes ao Governo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 2; 
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