Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-09-06 | Final: 1821-10-06 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCON/S3/D13 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Constituição 
Sumário: Parecer da Comissão de Constituição, de 6 de Setembro de 1821, sobre o facto da Mesa do Desembargo do Paço não cumprir o decreto de 1 de Dezembro de 1820 que provia a António dos Santos Porto a propriedade do ofício de alcaide da primeira vara do bairro da Ribeira, na cidade de Lisboa.

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 6 de Outubro, entendeu não haver inconveniente algum para o cumprimento daquele despacho.

O parecer foi subscrito por Francisco Manuel Trigoso de Aragão Morato, Manuel Fernandes Tomás, e João Maria Soares de Castelo Branco, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi na mesma data comunicada por Ordem das Cortes ao Governo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 65, mç. 39, doc. 3; 
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