Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-10-02 | Final: 1821-10-06 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCON/S3/D17 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Constituição 
Sumário: Parecer da Comissão de Constituição, de 2 de Outubro de 1821, sobre o requerimento de José Lucas de Siqueira "e outros três" (que não consta neste processo), empregados na Administração Geral do Comércio, no qual se queixam que, por Ordem das Cortes de 26 de Junho, deixaram de receber as "gratificações ou pensões" que ganhavam anteriormente, e pedem às Cortes que as ditas lhes sejam restituídas pois são "indispensáveis à sua sustentação e concedidas por serviços."

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 6 de Outubro, considerando que "não tem sido intenção das Cortes tirarem-se às pessoas que não tiverem outra subsistência as pensões que anteriormente se achavam estabelecidas e já executadas, nem a Ordem das Cortes de 26 de Junho que os suplicantes alegam determinou o contrário", propôs remeter o requerimento à Comissão de Fazenda para que o tomem "em justa consideração."

O parecer foi subscrito por Francisco Manuel Trigoso de Aragão Morato, e José Joaquim Ferreira de Moura, deputados e membros da Comissão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 8; 
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