Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-09-07 | Final: [1821]-10-06 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCON/S3/D19 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Constituição 
Sumário: Parecer da Comissão de Constituição, de 7 de Setembro de 1821, sobre o requerimento de Monsenhor Nóbrega, "em seu nome e de todos os eclesiásticos seus colegas que voltaram com ele do Rio de Janeiro para esta capital" (que não consta neste processo), no qual pedem que "aqueles que já eram adictos a outra igreja não percam seus antigos benefícios por essa interrupção de serviço."

A Comissão no seu parecer, lido na sessão de 6 de Outubro, entendeu "que sejam desde o dia que aqui chegaram metidos em folha para os seus vencimentos, e admitidos ao exercício de seus benefícios, sujeitos todavia às alterações que depois se entender deverem-se fazer."

O parecer foi subscrito por Francisco Manuel Trigoso de Aragão Morato, João Maria Soares de Castelo Branco, e José Joaquim Ferreira de Moura, deputados e membros da Comissão, e por deliberação das Cortes foi remetido à Comissão Especial ad hoc dos empregados vindos do Rio de Janeiro. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 10; 
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