Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-08-18 | Final: [1821]-10-06 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCON/S3/D20 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Constituição 
Sumário: Parecer da Comissão de Constituição, de 18 de Agosto de 1821, sobre o requerimento dos juízes de vintena e moradores das freguesias da Campeã, Quintã, e Vila Cova, termo de Vila Real (que não consta neste processo), no qual se queixam da Câmara e juiz de fora daquela vila, e pedem às Cortes que mandem restituir aquilo que lhes foi extorquido e suspender "a execução das condenações já feitas".

A Comissão no seu parecer, apresentado na sessão de 6 de Outubro, propôs remeter esta petição à Comissão de Agricultura pois ali "foram já examinadas semelhantes representações contra a mesma Câmara de Vila Real".

O parecer foi subscrito por Manuel Borges Carneiro, Bento Pereira do Carmo, João Maria Soares de Castelo Branco, e Manuel Fernandes Thomaz, deputados e membros da Comissão, e por decisão das Cortes "fica dependente do decreto" que se haveria de redigir sobre este assunto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 11; 
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