Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-10-20 | Final: [1821]-10-23 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; ofício: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCON/S3/D23 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Constituição 
Sumário: Parecer da Comissão de Constituição, de 20 de Outubro de 1821, interposto sobre o ofício do Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda (que consta deste processo), a respeito do requerimento de Mariano José Cordeiro, que procurava ser provido num ofício do qual já tinha sido proprietário o seu falecido pai, no Rio de Janeiro.

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 23 de Outubro, entendeu não haver impedimento algum no cumprimento daquela pretensão.

O parecer foi subscrito por Manuel Fernandes Thomaz, Francisco Manuel Trigoso de Aragão Morato, José Joaquim Ferreira de Moura, Manuel Borges Carneiro, e José António Faria de Carvalho, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi na mesma data comunicada ao Governo por Ordem das Cortes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 14; 
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