Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-10-20 | Final: [1821]-10-20 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 3p; documentos anexos: 7p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCON/S3/D24 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Constituição 
Sumário: Parecer da Comissão de Constituição, de 20 de Outubro de 1821, sobre a representação de José Maria de Moura, brigadeiro nomeado governador de Pernambuco, e o ofício do Secretário de Estado dos Negócios da Marinha (que constam neste processo), que o remeteu, nos quais expõem algumas dúvidas e propõem medidas relativas aos governos das províncias do Brasil.

A Comissão no seu parecer, "aprovado na forma apontada na acta" da sessão de 20 de Outubro, entendeu responder a cada um dos quesitos, propondo algumas determinações, e julgou que se devem observar as leis existentes, com atenção às instruções do Governo.

O parecer foi subscrito por José Joaquim Ferreira de Moura, Manuel Borges Carneiro, Manuel Fernandes Thomaz, José António Faria de Carvalho, e Francisco Manuel Trigoso de Aragão Morato, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação das Cortes foi na mesma data comunicada por Ordem ao Governo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 15; 
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