Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-10-23 | Final: 1821-10-23 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCON/S3/D25 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Constituição 
Sumário: Parecer da Comissão de Constituição, de 23 de Outubro de 1821, sobre o pedido de José Maria de Sousa da Silveira (que não consta neste processo), "que consiste em se lhe dispensar o lapso de tempo para fazer obra pela portaria de 10 de Maio de 1819, em que S. M. lhe faz mercê do senhorio de Fafe, e da Alcaidaria-mor de Montalegre, em remuneração dos serviços de seu pai, o deputado da Mesa da Consciência Francisco António de Sousa da Silveira, e dos seus próprios."

A Comissão no seu parecer, "rejeitado" na sessão da mesma data, entendeu não haver inconveniente em deferir o pedido "só no que diz respeito à Alcaidaria-mor, mas não ao senhorio, salvo se ao mencionado [...] andam conjuntas algumas rendas ou proventos".

O parecer foi subscrito pelo deputado José Joaquim Ferreira de Moura, e por deliberação das Cortes remeteu-se o requerimento à Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 16; 
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