Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-10-23 | Final: 1821-10-24 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; ofício: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCON/S3/D29 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Constituição 
Sumário: Parecer da Comissão de Constituição, de 23 de Outubro de 1821, sobre o ofício (que não consta neste processo) do governador de Angola, Manuel Vieira de Almeida Tovar, remetido às Cortes pelo Secretário de Estado dos Negócios da Marinha, no qual participa "que no dia do aniversário de S. Majestade minorou ele [...] de seu próprio arbítrio, as penas impostas pela autoridade judicial aos degradados naquela província". O Governo manifesta "estranhar este procedimento" e relembra "várias queixas dadas contra o dito governador".

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 23 de Outubro, considerou tal procedimento "irregular" e propôs que o Governo mande declarar às autoridades da província de Angola a nulidade daquela "ilegal e informe ordem do dia, e na Secretaria de Estado deve ser repreendido pela irregularidade de tal procedimento."

O parecer foi subscrito pelo deputado José Joaquim Ferreira de Moura, e esta deliberação foi comunicada por Ordem das Cortes ao Governo em 24 de Outubro de 1821. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 20; 
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