Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-10-20 | Final: 1821-10-23 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCON/S3/D30 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Constituição 
Sumário: Parecer da Comissão de Constituição, de 20 de Outubro de 1821, sobre um ofício (que não consta neste processo) da Junta do Governo do Pará, participando a necessidade de se nomear um novo Governo naquela província.

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 23 de Outubro, propôs "que se diga ao Governo que sem perda de tempo remeta à dita Junta o decreto que regula o modo de eleger aos juntas provisórias no Brasil, e nomeie logo um governador militar que vá tomar o comando das Armas, com as mesmas atribuições que o de Pernambuco."

O parecer foi subscrito por Manuel Fernandes Tomás, Francisco Manuel Trigoso de Aragão Morato, Manuel Borges Carneiro, e José António Faria de Carvalho, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi comunicada ao Governo por Ordem das Cortes em 24 de Outubro de 1821. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 21; 
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