Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-10-22 | Final: 1821-10-24 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 2p; ofício: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCON/S3/D31 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Constituição 
Sumário: Parecer da Comissão de Constituição, de 22 de Outubro de 1821, interposto sobre o ofício do Secretário de Estado dos Negócios da Marinha (que consta neste processo), de 11 de Outubro, participando "a vontade de Sua Majestade de proceder o quanto antes a nomear governadores das armas para as províncias do Brasil, em conformidade com o decreto de 29 de Setembro próximo passado", questionando se podem expedir as ordens necessárias à aplicação das providências prescritas no art. 13º daquele decreto.

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 23 de Outubro, entendeu que "logo que em qualquer província do Brasil haja sido instalada a Junta Provisória, principiam a ter vigor as disposições do citado artigo 13º."

O parecer foi subscrito por Manuel Borges Carneiro, José Joaquim Ferreira de Moura, Manuel Fernandes Thomaz, José António de Faria Carvalho, e Francisco Manuel Trigoso de Aragão Morato, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi comunicada ao Governo por Ordem das Cortes de 24 de Outubro de 1821. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 22; 
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