Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-10-20 | Final: 1821-10-24 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 2p; documentos anexos: 37p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCON/S3/D32 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Constituição 
Sumário: Parecer da Comissão de Constituição, de 20 de Outubro de 1821, sobre os pedidos da Câmara e Junta do Governo da província do Pará, a respeito da tomada de posse do bacharel Francisco Carneiro Pinto Vieira de Mello como ouvidor daquela província. A Câmara não concorda com a escolha e acusa o "ministro" responsável por aconselhar o Rei de o ter enganado, pois "era o primeiro lugar que o despachado ia servir, e que portanto não podia ter experiência nem conhecimentos para administrar a justiça", a Junta por sua vez "mandou que a Câmara cumprisse sem embargo da dúvida [...] e cumpriu, porque o bacharel tomou com efeito posse, e entrou a servir", mas comunica que "não abriu assentamento para o ordenado do referido ouvidor" pois espera que o Congresso resolva esta dúvida e jura "obedecer somente ao estabelecido em Portugal, acrescentando que o povo do Pará nada tanto deseja como dirigir para Lisboa as suas dependências e recursos."

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 23 de Outubro, considerou "dignas de louvor [...] as medidas suaves e de tanta ponderação empregadas pela Câmara, pela Junta, e pelo povo neste delicado negócio", e apesar de julgar que "o despacho de tal bacharel fosse feito contra as leis do Reino, e que o ministro aconselhando para isso El Rei se constituiu responsável", entendeu que o dito ouvidor continue no exercício das suas funções e propôs que o Governo expeça novas ordens para que o ordenado do mesmo "entre em folha", mandando cópia desta resolução à Câmara, "a quem louvará, assim como à Junta, pelo acerto com que se conduziram."

O parecer foi subscrito por Manuel Fernandes Thomaz, Francisco Manuel Trigoso de Aragão Morato, Manuel Borges Carneiro, José Joaquim Ferreira de Moura, e José António de Faria Carvalho, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi comunicada ao Governo por Ordem das Cortes em 24 de Outubro de 1821. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 23; 
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