Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-10-22 | Final: [1821]-10-23 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCON/S3/D34 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Constituição 
Sumário: Parecer da Comissão de Constituição, de 22 de Outubro de 1821, sobre o requerimento de Maria Carlota Ward (que não consta neste processo), remetido pela Comissão de Fazenda, no qual se queixa por lhe ter sido negada, no Rio de Janeiro, a cobrança por procurador das pensões que recebia por se ter convertido à religião católica e ter os Reis como seus padrinhos. Refere que o seu marido, João António Pussich, capitão do Real Corpo de Engenheiros, e lente da Real Academia de guardas marinhas, irá para Coimbra formar-se em matemática e filosofia, e para que não fique sem meios de se sustentar, pede que a autorizem a recolher as referidas pensões no Brasil ou em alternativa que seja "recolhida num Convento com seus filhos, até que seu marido conclua os estudos".

A Comissão no seu parecer, considerando que a conversão à crença católica "deve inteiramente partir da íntima convicção", rejeitando toda a esperança de lucros, julgou que "a suplicante fica sem dependência destas pensões, tendo segura a sua subsistência nos soldos de seu marido."

O parecer foi subscrito por Manuel Borges Carneiro, José Joaquim Ferreira de Moura, Manuel Fernandes Thomaz, José António Faria de Carvalho, e Francisco Manuel Trigoso de Aragão Morato, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi "rejeitada" na sessão de 23 de Outubro, decidindo-se dirigir o requerimento à Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 25; 
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