Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-10-23 | Final: 1821-10-24 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 2p; documentos anexos: 19p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCON/S3/D35 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Constituição 
Sumário: Parecer da Comissão de Constituição, de 23 de Outubro de 1821, a respeito das queixas do Senado sobre a nomeação do bacharel José Inácio de Mendonça Furtado, despachado desembargador do mesmo por decreto de 14 de Março de 1821.

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 23 de Outubro, entendendo que o dito bacharel considera "serviços notáveis e relevantíssimos" os lugares que havia já ocupado como juiz de fora, juiz do crime, e corregedor, que "não podiam classificar-se senão como acções muito ordinárias e próprias de um magistrado que cumpria os deveres de seu ofício"; e considerando que a graça de ter sido nomeado "assentou sobre falsa causa [...] fazendo passar o suplicante de um lugar de magistrado territorial para um tribunal, com desprezo das leis do Reino e prejuízo de terceiros", julgou declarar nula e injusta a mercê atribuída "e como além disso se prova que o suplicante se acha culpado na vara do crime da Corte e Casa, vá tratar da sua defesa e livramento, e depois da sentença o Governo o empregará se lhe parecer conveniente".

O parecer foi subscrito por Francisco Manuel Trigoso de Aragão Morato, Manuel Borges Carneiro, José Joaquim Ferreira de Moura, e José António de Faria Carvalho, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi comunicada ao Governo por Ordem das Cortes em 24 de Outubro de 1821. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 26; 
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