Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-11-05 | Final: 1821-11-05 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCON/S3/D37 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Constituição 
Sumário: Parecer da Comissão de Constituição, de 5 de Novembro de 1821, sobre o requerimento de António Crispiniano Magro Soares (que não consta deste processo), no qual alega estar preso na cadeia de Serpa, por ordem do superintendente das alfândegas do Alentejo, João Pedro Ribeiro de Carvalho, "sem que se lhe tenha declarado sua culpa".

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 5 de Novembro, entendeu remeter o requerimento ao Governo.

O parecer foi subscrito por Manuel Borges Carneiro, José Joaquim Ferreira de Moura, Manuel Fernandes Thomaz, Bento Pereira do Carmo, e João Maria Soares de Castelo Branco, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi na mesma data comunicada ao Governo por Ordem das Cortes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 29; 
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