Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-10-22 | Final: 1821-11-06 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 2p; ofício: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCON/S3/D38 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Constituição 
Sumário: Parecer da Comissão de Constituição, de 22 de Outubro de 1821, sobre um ofício do Secretário de Estado dos Negócios da Marinha (que consta neste processo), de 11 de Outubro de 1821, remetendo "o sumário e mais papéis" do governo interino das ilhas dos Açores, a respeito da culpa que se formou a três oficiais e um sargento, presos no Castelo de Angra, acusados de "distribuir cartuchame embalado por uma parte dos soldados da guarda do palácio em que residia o tenente general Stokler, [...] conduzido armas da casa da arrecadação para o dito palácio, e feito avisos a alguns milicianos para estarem prontos; medidas extraordinárias que não pareciam tender unicamente a defender a pessoa do dito tenente general, mas a intenções hostis."

Em ofício de 15 de Setembro de 1821 (que não consta neste processo), o Governo da ilha Terceira participa ao Secretário de Estado dos Negócios da Marinha o "embaraço" de ter de julgar os ditos presos em Conselho de Guerra e não haver naquela ilha os oficiais necessários para o formar.

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 6 de Novembro de 1821, entendeu que este assunto "é todo da competência do Governo", e propôs devolver os documentos "para mandar proceder em conformidade das leis."

O parecer foi subscrito por Manuel Borges Carneiro, José Joaquim Ferreira de Moura, Manuel Fernandes Thomaz, José António de Faria Carvalho, Francisco Manuel Trigoso de Aragão Morato, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi na mesma data comunicada ao Governo por Ordem das Cortes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 30; 
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